"A política fiscal do Governo assentará em cinco vectores principais: a estabilidade, a equidade, a transparência, a simplicidade e a eficiência. Neste sentido, as medidas preconizadas são:
No domínio da estabilidade do sistema fiscal:
• Promover a estabilidade legislativa do quadro fiscal, tornando excepcional a alteração casuística da legislação fiscal, designadamente através de leis orçamentais;
• Rigor e transparência nas disposições legais e regulamentares, eliminando progressivamente normas de interpretação controversa e assegurando a divulgação pelos contribuintes das orientações jurisprudenciais e administrativas consolidadas."
(...)
Programa de Governo (pág 36)
Tão excepcional que logo ao fim de uns meses de governação levamos com taxa de Iva a 21 %!!! Era a medida mais fácil...
No domínio da estabilidade do sistema fiscal:
• Promover a estabilidade legislativa do quadro fiscal, tornando excepcional a alteração casuística da legislação fiscal, designadamente através de leis orçamentais;
• Rigor e transparência nas disposições legais e regulamentares, eliminando progressivamente normas de interpretação controversa e assegurando a divulgação pelos contribuintes das orientações jurisprudenciais e administrativas consolidadas."
(...)
Programa de Governo (pág 36)
Tão excepcional que logo ao fim de uns meses de governação levamos com taxa de Iva a 21 %!!! Era a medida mais fácil...